Acórdão de quatro dos 13 juízes do Palácio Ratton reabre discussão sobre a punição do crime, uma vez que “a decisão de uma pessoa se prostituir pode constituir uma expressão plena da sua liberdade sexual”. A mesma decisão considera mesmo que punir o lenocínio é inconstitucional quando a prática não recorre à violência ou coação. Ministério Público já recorreu do acórdão.
